Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema

Os embargos infringentes são um tipo de recurso possível na segunda instância quando a decisão não se dá por unanimidade.

Proibida cobrança do diploma em Araraquara (SP) após ação do MPF

Liminar vale para todos os graduandos que vierem a colar grau até o final do processo.

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

Administração do tempo se aprende na escola

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela Madia Marketing School e em Qualidade de Vida no Trabalho pela USP, é consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE/Ciesp e VP de Negócios da AAPSA. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Condenada empresa que usou falsa cooperativa para contratar

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

Mulher é sentenciada por injúria racial

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

Justiça paulista condena pedófilo a 14 anos de prisão

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se em favor do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

TST confirma indenização a ex-professores do Senac

O cálculo para o pagamento do salário mensal dos professores deve levar em conta a quantidade de quatro semanas e meia para cada mês, independentemente do repouso semanal remunerado.

TST reconhece validade de mudança na ordem de testemunhos

A inexistência de prejuízo à parte assegura a validade da determinação judicial que prevê a inversão da ordem de depoimento das testemunhas no processo trabalhista.